Jornalista/Repórter. Rubenn Dean Paul Alws " Petrópolis, Rio de Janeiro " Brasil!
Mt.Abr. 2017/0143 , Drt. 33.689-1rj.
Imprensa, Rio/Brasil!
FETRANSPOR >> NOTA DE ESCLARECIMENTO,
TCE e Alerj não beneficaram Fetranspor.
Em
relação ao teor de reportagens publicadas nos últimos dias, a Federação
das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro
(Fetranspor) esclarece:
ALERJ
-
A Lei 7.506/16, aprovada em dezembro de 2016 pela ALERJ, não beneficiou
o setor de transportes com créditos expirados dos cartões RioCard. O
prazo de validade de um ano dos créditos de passagem foi estabelecido em
2009, pela Lei Estadual 5.628.
-
Todo e qualquer crédito – incluindo o pré-pago de telefonia, cartões
de alimentação e refeição, passagens aéreas e de transporte rodoviário
intermunicipal, interestadual e internacional – possui prazo de validade
estabelecido em lei, sendo no caso do transporte definido pela Lei
Federal 11.975/09 pelo prazo de um ano.
-
Em pelo menos dez julgamentos, o Judiciário do Estado do Rio validou,
em decisões de 1ª ou de 2ª instâncias, que a expiração dos créditos e a
destinação dos valores ao sistema de bilhetagem eletrônica da RioCard
atendem aos requisitos legais.
-
Assim, não há que se falar em benefício concedido pela ALERJ, ou por
qualquer órgão de governo, à Fetranspor em razão da aprovação da Lei
7.506/16.
TCE
-
Ao contrário do que foi publicado pela imprensa, o Tribunal de Contas
do Estado (TCE) não realizou qualquer “devassa” nas operações de
empresas de ônibus, até mesmo porque o TCE fiscaliza apenas órgãos e
políticas públicas.
-
Em 2015, o TCE fez uma auditoria da política de Bilhete Único
Intermunicipal (BUI), sistema que passa por auditorias recorrentes e
regulares de grandes empresas de renome internacional. Instituído em
2010, o BUI é um benefício tarifário direto ao passageiro, com o Estado
complementando parte da passagem não paga pelo usuário. O pagamento é
sempre realizado após o uso do transporte, não havendo possibilidade de
crédito expirado.
-
O pagamento do subsídio é feito por meio de um fundo controlado pelo
Governo do Estado. A dívida do Governo com as concessionárias de
transporte público, por conta do atraso de repasses do subsídio, supera
neste momento R$ 21 milhões.
-
Apesar de todas as explicações enviadas pela Fetranspor e do amparo
legal da medida, o TCE recomendou ao Estado a realização de investigação
sobre a destinação dos créditos expirados do RioCard. Atualmente a
matéria encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário.
A
Fetranspor está permanentemente à disposição das autoridades, de órgãos
de controle e fiscalização e da população para prestar todos os
esclarecimentos necessários.
Rubenn Dean Paul Alws "Petrópolis, Rio de Janeiro" Brasil! (Jornalista/ Repórter, Mt.Abr. 2017/0143, Drt 33, 689-1rj)
Meus contatos:
"Jornalista / Repórter Rubenn Dean Paul Alws" Rio de Janeiro "Brasil!
... Twitter @ rubenndeanpaulalw ... facebook. Eddie murphy ruben dean email. Rubenndeanrj@gmail.com alerj.cderj@gmail.com cel. 21. 99337.4123 / 21. 98125.9534 / 21.98972.1658 ... whatsapp. 55 21 993374123. " edicao.jornalometrocarrio@yaho
Qualquer coisa estamos aqui ok!
Bom Dia!
Rubenn Dean Paul Alws "Petrópolis, Rio de Janeiro" Brazil! (Journalist / Reporter, Mt.Abr. 2017/0143, Drt 33, 689-1rj)
Personal beauty, anything is here.
My contacts:
"Journalist / Reporter Rubenn Dean Paul Alws" Rio de Janeiro "Brazil!
www.rubenndeanjr.blogspot.com
... Twitter @ rubenndeanpaulalw ... facebook. Eddie murphy rubenn dean email. Rubenndeanrj@gmail.com alerj.cderj@gmail.com cel. 21. 99337.4123 / 21. 98125.9534 / 21.98972.1658 ... whatsapp. 55 21 993374123. "
THERE IS MY BIOGRAPHY,
... MY STORY ...
FROM THE TRASH CAN TO THE WORLD!
... MY STORY & MY LIFE ...
JOURNALIST / REPORTER.
RUBENN DEAN PAUL ALWS
RIO / BRAZIL / 2017.
Personal beauty, anything is here.
My contacts:
"Journalist / Reporter Rubenn Dean Paul Alws" Rio de Janeiro "Brazil!
www.rubenndeanjr.blogspot.com
... Twitter @ rubenndeanpaulalw ... facebook. Eddie murphy rubenn dean email. Rubenndeanrj@gmail.com alerj.cderj@gmail.com cel. 21. 99337.4123 / 21. 98125.9534 / 21.98972.1658 ... whatsapp. 55 21 993374123. "
THERE IS MY BIOGRAPHY,
... MY STORY ...
FROM THE TRASH CAN TO THE WORLD!
... MY STORY & MY LIFE ...
JOURNALIST / REPORTER.
RUBENN DEAN PAUL ALWS
RIO / BRAZIL / 2017.
Em relação ao teor de reportagens publicadas nos últimos dias, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) esclarece:
ResponderExcluir