IDADE MÁXIMA PARA INDICAÇÃO DE CONSELHEIRO DO TCE PODE CAIR PARA 65 ANOS.

Projeto dos deputados Bruno Dauaire (PR) e Jorge Felippe Neto (DEM), pode reduzir idade máxima para conselheiro indicado para o TCE de 70 para 65 anos.

Com 51 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional 28/16 que reduz de 70 para 65 anos a idade máxima que conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) sejam indicados ao cargo. A proposta é de autoria dos deputados Bruno Dauaire (PR) e Jorge Felippe Neto (DEM).

Os autores explicam que o objetivo é ajustar o texto da constituição Estadual ao da Federal, que determina o mesmo limite, de 65 anos, para indicação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas da União (TCU). "Conforme ampla jurisprudência do STF, vigora no ordenamento jurídico o princípio da simetria, segundo o qual os estados devem adotar tanto quanto possível os modelos estabelecidos para a União", justificam os deputados.

O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Alerj.