Jornalista/Repórter. Rubenn Dean Paul Alws " Petrópolis, Rio de Janeiro " Brasil!
“Esperamos que a Alerj siga a lei”, diz Freixo sobre impeachment de Pezão
Se governador for afastado, Presidente da Alerj, Sr. Jorge Picciani assumirá interinamente e eleição deverá ser convocada.
... Deputados do Psol protocolaram na Alerj pedido de impeachment de Pezão ...
Journalist / Reporter. Rubenn Dean Paul Alws "Petrópolis, Rio de Janeiro" Brazil!
My opinion:
The situation in which Rio de Janeiro lives shamelessly in shame, but according to the state deputies, who at bottom have been working to get the state out of the mud. "Governor Mr. Sergio Cabral, Federal Deputy Mr. Eduardo Cunha and many others involved in Brazilian corruption." Let's hope for our Marvelous City (Rio de Janeiro) January) comes out of this bad situation. The whole of Brazil, was devastated by these corrupt politicians who took (Robbed) everything that had in the public coffers.
A próxima semana promete ser marcada por novos embates na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Além da votação do pacote de medidas que incluem a proposta de privatização da Cedae, o clima na Casa também é de expectativa depois de o Psol ter protocolado o pedido de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão e seu vice. “O pedido tem um embasamento legal grande. Estamos preparando isso há um bom tempo. Só esperávamos o relatório fiscal”, afirmou a Imprensa Rio/Brasil! O líder da bancada do Psol, o deputado Marcelo Freixo.
O texto apresentado pelo partido leva em consideração a “falta de probidade na Administração Pública Estadual, o desrespeito às leis orçamentárias, o descumprimento de decisões judiciais pelo Chefe do Poder Executivo e a gestão pública temerária no controle do orçamento que resultaram em uma grave crise econômica.”
Segundo o deputado, o texto tem o mesmo embasamento do processo que terminou na destituição da presidente Dilma Rousseff: crime de responsabilidade fiscal. “A gente espera que a Casa siga o rito que a lei determina. Que vá para o plenário, que tenha uma comissão especial, e que seja aberto um processo para garantir a defesa do governador”, ressaltou Freixo.
Com o encaminhamento do pedido feito nesta quinta-feira, ainda não houve declaração de apoio de nenhum partido ou deputado da oposição em relação à ação iniciada pelo Psol, de acordo com Freixo. “O pedido ainda é muito recente, ainda não deu tempo de conversar com as outras bancadas.”
Mas a oposição deve encontrar resistência na Casa. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PDMB), é aliado do governo do estado. Para que o processo siga adiante, ele deve acatar o pedido de impeachment. “Para conseguirmos isso, contamos com o apoio de movimentos sociais, da população. Também estamos buscando mais acesso a documentos que mostrem que essa gestão é marcada pela irregularidade e ilegalidade”, afirmou o deputado Flavio Serafini (Psol).
“Queremos a opinião pública em peso do nosso lado para que o presidente da Casa não tenha opção a não ser acatar o nosso pedido”, complementou.
Como funciona o rito do impeachment.
No Estado do Rio, um pedido de impeachment precisa ser aceito por dois terços dos deputados, em votação. Caso os parlamentares reconheçam que o crime do qual o governador é acusado foi realmente cometido, e optarem pela destituição de Pezão, ele fica afastado por 180 dias.
Durante esse período, seria realizado o julgamento do impeachment, que é feito pelos deputados. A condenação e afastamento definitivo precisaria novamente de dois terços dos 70 deputados da Casa. Enquanto o processo fosse julgado, o estado seria governado pelo presidente da Alerj, Jorge Picciani, já que tanto o governador quanto o vice são alvos do pedido do Psol.
A queda do governador Luiz Fernando Pezão é uma das reivindicações do movimento grevista dos servidores do estado, que deve voltar a realizar novos protestos a partir da próxima segunda (20). “Acho que o apoio do movimento é importante. Tudo isso leva ao aumento da pressão exercida sobre o governo do estado. Nosso pedido tem base legal. Não se trata só do desejo da população. Se trata do cumprimento da lei”, concluiu Freixo.
Eleição indireta
De acordo com o advogado e professor da PUC-Rio Guilherme Peres de Oliveira, no caso de afastamento definitivo de Pezão, o governador em exercício deverá chamar eleições indiretas em um período de 30 dias, no fim do qual os deputados estaduais deveriam escolher um novo governador para completar o mandato 2014-2018. No entanto, segundo o professor, “não existem leis estaduais que detalhem esse processo”. O trâmite seria então orientado pela Constituição Federal.
Veja os artigos que tratam das leis relacionadas ao impeachment na Constituição do estado do Rio de Janeiro:
Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 142 - Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita, trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Veja o que diz a Constituição Federal
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
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RUBENN DEAN PAUL ALWS
RIO / BRAZIL / 2017.
