JORNALISTA/rREPÓRTER. RUBENN DEAN. RJ. ALERJ - ORDEM DO DIA - 28/10 (QUARTA-FEIRA)

JORNALISTA/rREPÓRTER. RUBENN DEAN. RJ. ALERJ - ORDEM DO DIA - 28/10 (QUARTA-FEIRA)  Em discussão prévia, primeiro dia:   ALERJ DISCUTE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2016 E PLANO PLURIANUAL   A Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual 2016/2019 estarão na ordem do dia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (28/10), em discussão prévia. O projeto de lei 928/15, de autoria do Executivo, estima tanto a receita líquida quanto o conjunto das despesas públicas do Governo do Estado em R$ 79 bilhões para 2016. O texto já foi aprovado previamente pela Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, mas agora terá que ser discutido por dois dias em plenário antes de começar a receber as emendas na próxima semana (entre 03/11 e 09/11).   A estimativa de gastos é maior para a Previdência Social (R$ 17,8 bilhões), seguida pela Segurança Pública (R$ 11,6 bilhões), Educação (R$ 7,8 bilhões) e Saúde (6,6 bilhões). A previsão é de quase R$ 3 bilhões a menos que o orçamento de 2015, consequência da crise econômica que atinge o Estado. Na audiência da Comissão de Orçamento que aprovou o parecer prévio ao projeto, no dia 20/10, o secretário de Estado de Fazenda, Julio Bueno, afirmou que parcerias precisarão ser feitas para garantir os investimentos. "Precisamos conseguir receita buscando novas fontes de renda, na venda de ativos, concessões e novos empréstimos", afirmou o secretário.   Além do projeto da Lei Orçamentária Anual, também será debatido em plenário o projeto de lei 929/15, que institui o Plano Plurianual (PPA), definindo metas e programas para o quadriênio 2016-2019.     Em segunda discussão:   HOSPITAIS PÚBLICOS PODERÃO OFERECER EXAME OFTALMOLÓGICO EM BEBÊS   Os hospitais públicos ou privados que tenham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser obrigados a oferecer exames oftalmológicos em bebês recém-nascidos. Este é o objetivo do projeto de lei 621/11, do deputado Luiz Martins (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (28/10), em segunda discussão. A proposta altera a lei 4.582/05, que determina a realização desses exames apenas em crianças nascidas prematuramente, ou que tenham passado por problemas no parto.    Luiz Martins explica que o teste é eficaz para detectar problemas como o glaucoma congênito, problemas na córnea e hemorragias. "O teste pode ser realizado em menos de cinco minutos e pode ser feito por qualquer pediatra treinado. Quando o pediatra conseguir identificar o reflexo vermelho de ambos os olhos, o resultado é normal, mas se tiver dificuldade, o bebê deve ser encaminhado ao oftalmologista com urgência", explica.    PROJETO CRIA REGRAS PARA NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS   Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional podem ser obrigados a nomear candidatos aprovados em concursos públicos dentro do limite de vagas indicado no edital, mesmo após o prazo de validade ter expirado. É o que determina o projeto de lei 1.295/2008, do deputado Chiquinho da Mangueira (PMN), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (28/10) em segunda discussão.   O texto foi aprovado em primeira discussão com a inclusão de emendas, que estabeleceram a obrigatoriedade de convocação. Mudanças aprovadas também determinam que o prazo para o cumprimento da nomeação será de até um mês após o término de validade do concurso. Caso a justificativa para a não nomeação seja a falta de recursos, a entidade deverá divulgar a diferença entre a disponibilidade de recursos e o montante necessário para a contratação.    SERVIÇO DE ENTREGA EM ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO PODE SER REGULAMENTADO   Os correios e as empresas que entregam mercadorias em domicílio podem ser obrigados a avisar ao consumidor no ato da contratação do serviço sobre eventuais restrições à entrega em locais de difícil acesso ou áreas de risco. É o que determina o projeto de lei 17/15, do deputado Carlos Minc (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (28/10), em segunda discussão.    Pela proposta, o consumidor deverá ser avisado antes de efetivar a compra ou contratação, além de ter direito ao desconto na taxa de entrega. Caso haja impossibilidade da entrega ser realizada, a mercadoria deverá ser disponibilizada para retirada no estabelecimento pertencente à transportadora mais próxima do consumidor.   "Muitas vezes o cidadão faz uma compra, mas recebe um aviso de que a mercadoria não vai poder ser entregue, e que terá que buscar a mercadoria. Esse consumidor deve ser avisado previamente", explica o deputado.      Em primeira discussão:   PRÉDIOS PÚBLICOS PODEM TER QUE REAPROVEITAR ÁGUA DA CHUVA   Os órgãos estaduais podem ser obrigados a construir sistemas de captação e armazenamento de água da chuva em suas edificações. É o que determina o projeto de lei 2.792/14, do deputado Dica (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (28/10), em primeira discussão.    A proposta determina que os prédios já construídos passem por análises técnicas, para avaliar a viabilidade de instalação do sistema. Já os prédios que venham a ser construídos deverão, obrigatoriamente, respeitar a regra.    ESTADO PODE TER PROGRAMA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE IPVA   A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (28/10), em primeira discussão, o projeto de lei 805/15, que cria um programa para o pagamento de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta autoriza o Governo do Estado a perdoar juros e multas pelo não pagamento do imposto, em troca da quitação à vista do débito.    Pela proposta, terão prioridade nessa negociação, através do programa "Recupera Rio", os idosos e pessoas em tratamento de doença crônica ou terminal. Autores da proposta, os deputados Luiz Paulo, Lucinha (ambos do PSDB) e Zaqueu Teixeira (PT) explicam que o objetivo é aumentar a arrecadação do estado e dos municípios em meio a crise.    "Recuperando esses créditos estaremos aumentando a receita do Estado e consequentemente de todos os municípios, uma vez que a Constituição Federal determina que 50% da receita do IPVA sejam repassados aos respectivos municípios", explicam.