Jornalista/Repórter. Rubenn Dean. rj. ALERJ - ORDEM DO DIA - 15/09 (TERÇA-FEIRA)

Jornalista/Repórter. Rubenn Dean. rj.

ALERJ - ORDEM DO DIA - 15/09 (TERÇA-FEIRA) 

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODEM PASSAR A ATUAR NA GESTÃO AMBIENTAL

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PODEM PASSAR A ATUAR NA GESTÃO AMBIENTAL

 

As Organizações Sociais (OS) sem fins lucrativos poderão gerir projetos voltados para a proteção e preservação do meio ambiente. Este é o objetivo do projeto de lei 759/15, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (15/09), em discussão única. A proposta faz mudanças em uma lei que já autorizou esse tipo de parceria em projetos de esporte e lazer (lei 6.470/15).

 

Além da gestão de projetos, as OS poderão também atuar em atividades de ensino e pesquisa relacionados à área ambiental. Na justificativa do projeto, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a participação dessas organizações poderá otimizar as políticas ambientais locais e o envolvimento da comunidade.

 

"Estudos comprovam que vários projetos de recuperação ou preservação ambiental desenvolvidos com a participação dessas entidades mobilizaram voluntários e os meios de comunicação, sensibilizaram a população para as questões ecológicas e contribuíram para a educação de comunidades urbanas de baixa renda", explica o governador.

 

 

INTEGRANTES DO MP PODEM TER DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES A ANTIGO FUNDO DE PENSÃO

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (15/09), em discussão única, o projeto de lei 523/15, de autoria do Ministério Público (MP), que permite aos integrantes do órgão solicitar o desligamento do regime de pensão do antigo Fundo de Reserva do órgão, com restituição das contribuições. Pela proposta, podem optar pelo desligamento os servidores que ainda não são beneficiários de pensão, e os valores devolvidos não serão corrigidos por juros, podendo ser parcelados a critério do MP. 

 

A proposta segue o princípio da paridade com os magistrados do Estado, que já conseguiram o direito de desligamento do Fundo de Reserva (Lei 6.768/14). Na justificativa do texto, o procurador-geral Marfan Vieira explica que o desligamento do regime de pensão é um desejo dos servidores que não têm filhos ou dependentes que possam vir a usufruir do benefício. 

Em segunda discussão:

 

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM SER OBRIGADAS A FORNECER BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA

 

As instituições financeiras localizadas no Estado do Rio podem ser obrigadas a fornecer, quando solicitado pelo cliente, um boleto para quitação antecipada do empréstimo concedido, com proporcional redução de juros. É o que determina o projeto de lei 2.028/13, do deputado Wagner Montes (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (15/09), em segunda discussão.

 

A instituição que não cumprir esta obrigação poderá ter que devolver ao consumidor 2% de seu saldo devedor, além de estar sujeito a multas e outras punições por parte do Procon-RJ. 

 

"As financeiras devem prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo consumidor, devendo fornecer a planilha de cálculo que possibilite, de forma simples e clara, conferir a evolução de sua dívida, bem como fornecer de forma detalhada o desconto proporcional ao período da antecipação da quitação", justifica o deputado.  

 

 

ALERJ VOTA PROJETO CONTRA ROUBO DE CARGAS

 

A inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do estabelecimento que adquirir, transportar, estocar ou revender bens que sejam fruto de roubo ou furto poderá ser cassada. É o que determina o projeto de lei 582/15, dos deputados Jorge Picciani (PMDB) e Paulo Ramos (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (15/09), em segunda discussão. 

 

Na prática, a cassação no cadastro do ICMS impede a empresa ou pessoa física atue no Estado. O projeto proíbe ainda que os responsáveis pela revenda de produtos roubados fiquem impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade e de abrir uma nova empresa. Os infratores também podem receber multa equivalente ao dobro do valor dos produtos irregulares encontrados. 

 

Segundo Paulo Ramos, a intenção é criar mais uma ferramenta para o combate ao crime. "O nosso objetivo é reduzir os índices assustadores de roubo de cargas que tem sido registrados em nosso Estado", afirmou. 

Em primeira discussão:

 

USO DE ARMA DE FOGO POR GUARDAS MUNICIPAIS PODE SER PROIBIDO

 

O uso de armas de fogo por guardas municipais, possibilidade aberta pela lei federal 13.022/14, bastando apenas a autorização por parte das Câmaras de Vereadores, pode ser proibida em todo o Estado do Rio. Este é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/15, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Flavio Serafini (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (15/09), em primeira discussão. 

 

A proposta altera o parágrafo 1º do artigo 183 da constituição estadual, que fala sobre as guardas municipais, vedando o porte de armas de fogo pelos agentes. Na justificativa do texto, os parlamentares citam movimentos de guardas que pedem o armamento com o argumento de reforçar o combate ao crime. Para os deputados, apenas as polícias têm o respaldo constitucional para atuar na segurança pública. 

 

"A ideia de armar as guardas vai de encontro às políticas de desarmamento realizadas nos últimos anos. Estudos apontam que mais de 160 mil vidas foram poupadas entre 2004 e 2012 após a aprovação do Estatuto do Desarmamento em 2003. O Estado do Rio de Janeiro necessita de menos armas e mais planejamento estratégico", argumentam. 

 

 

PROJETO AUMENTA VALIDADE DE CERTIFICADO PARA VIGILANTES

 

A Assembleia Legislativa do Rio vota nesta terça-feira (15/09), em primeira discussão, o projeto de lei 2.704/13, do deputado Paulo Ramos (PSol), que amplia a validade do certificado para o exercício da profissão de vigilante para cinco anos no Estado. "Atualmente a ata é válida por apenas dois anos, fazendo com que o vigilante ou a empresa seja onerado com o pagamento do curso, além de certidões que também têm um custo elevadíssimo. Não é razoável manter esse prazo exíguo para a reciclagem", defende Paulo Ramos. 

 

 

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA PODE PASSAR A DAR RECOMPENSA POR INFORMAÇÃO SOBRE ASSASSINOS DE POLICIAIS

O Fundo Especial da Secretaria de Segurança poderá custear um programa permanente de premiação por denúncias que levem à prisão de suspeitos de participação em assassinatos de policiais. Este é o objetivo do projeto de lei 3.281/14, do deputado Geraldo Pudim (PR), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (15/09), em primeira discussão. 

 

Segundo Pudim, a criação do programa de premiação poderá ajudar a reduzir o grande número de assassinatos de policiais no estado. "Nos Estados Unidos, a premiação por denúncias que levem a prisão dos chamados cop killers é uma realidade presente na maioria dos estados, onde o número de homicídios de policiais foi extremamente reduzido", defende o deputado.