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ALERJ - ORDEM DO DIA - 09/09 (QUARTA-FEIRA)

Em segunda discussão:

 

INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR DO ESTADO PODEM TER  INTERNET SEM FIO

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (09/09), em segunda discussão, o projeto de lei 730/11, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que cria o programa “Internet sem Limites”. A proposta autoriza o Poder Executivo a instalar equipamentos de internet sem fio nos campi de universidades, unidades de escolas técnicas e do Centro de Educação Superior à distância do Estado o Rio (Cederj).

 

“Com a efetivação deste projeto, cada sala de aula pode ser transformada em um laboratório de informática em poucos minutos. O Wi-Fi pode criar um novo ambiente de mídia e simplificar a vida dos professores. Além das facilidades obtidas em salas de aula e em laboratórios, vários processos administrativos ficarão mais rápidos”, disse Ceciliano.

 

Em primeira discussão:

 

PROJETO MUDA NOMES DE LUGARES RELACIONADOS À DITADURA DE 1964

 

Os nomes de logradouros e prédios públicos do Estado do Rio que façam alusão alusão a pessoas, datas e fatos relacionados ao período ditatorial iniciado em março de 1964 podem ser substituídos. É o que determina o projeto de lei 2.193/13, de autoria dos deputados Paulo Ramos (PSol), Luiz Paulo (PSDB) e do ex-deputado Gilberto Palmares, que será votado em primeira discussão nesta quarta-feira (09/09) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

 

O projeto que estipula que os nomes sejam modificados em até 12 (doze) meses, a partir da data de publicação da lei. Pela proposta, a substituição poderá ser feita diretamente pelo poder Executivo estadual ou por proposta da Alerj. 

 

 PROJETO PREVÊ CRITÉRIOS PARA REFORMAS EM UNIDADES DA REDE DE EDUCAÇÃO

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quarta-feira (09/09), em primeira discussão, o projeto de lei 2.555/13, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que estabelece procedimentos para realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do Sistema Público Estadual de Educação.

De acordo com o texto, o projeto da obra deverá ter a participação da direção da unidade, através do acompanhamento, com disponibilização de relatório à comunidade escolar e à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). O projeto de reforma deve ficar arquivada na escola, para eventuais vistorias que atestem se o projeto foi efetivamente colocado em prática. 

 

Segundo Comte, o objetivo é estabelecer a integração entre a direção das unidades educacionais, a comunidade escolar e a Seeduc. “A comunicação entre as entidades precisa ser linear, seja no momento de elaboração do projeto de obra a ser executado, seja durante a execução dos respectivos trabalhos, seja, enfim, na aferição da obra executada”.

 

  

MOTORISTAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO TRAFEGAR EM FAIXAS SELETIVAS

 

Pessoas com deficiência podem ter acesso a faixas seletivas de vias através de adesivo especial que identifique o veículo, cedido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ). É o que prevê o projeto de lei 2.891/14, de autoria do deputado Pedro Augusto (PMDB), que será votado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (09/09).

 

De acordo com o texto, somente as pessoas com deficiência proprietárias de veículos e devidamente cadastradas no Detran-Rj terão direito ao benefício. Pedro Augusto justifica que “a demora para chegar ao destino, calor e desconforto são os piores inimigos dos motoristas, contudo, esse desconforto aumenta ainda mais em pessoas com deficiência, principalmente as que possuem algum tipo de prótese”.

ALERJ PODERÁ INVESTIR EM PROJETOS NOS MUNICÍPIOS E ESTADO .

O Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), criado em 2011 para reunir recursos economizados do orçamento da Casa para investir em manutenção e melhorias estruturais do Legislativo, passará a fazer investimentos em projetos do Estado e dos municípios. Este é o objetivo do projeto de lei 782/15, de autoria da mesa diretora, aprovado pela Alerj nesta terça-feira (08/09), em discussão única. 

 

Pela proposta, os recursos podem ser usados na execução de programas e projetos nas áreas de saúde, educação e segurança pública. O critério para a destinação de recursos será por indicação da própria mesa diretora, com a aprovação da doação pelo plenário da Alerj. 

 

Segundo o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, os primeiros investimentos nos novos moldes deverão ser feitos para a compra de 40 mamógrafos para a secretaria de Estado de Saúde, no valor de R$ 3 milhões, e uma complementação de R$ 1,6 milhão para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) adquirir um barco de pesquisa oceanográfica. "Educação, saúde e segurança são atividades que nos consideramos fundamentais. Conversamos com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as doações, e foi sugerida essa alteração para que tivéssemos mais flexibilidade nessas operações", explicou.

EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS PELO PODER PÚBLICO SERÁ PROIBIDA .

Cães e gatos só poderão ser sacrificados pelo poder público quando for constatada doença grave infectocontagiosa, incurável, ou que possa ser transmitida para humanos (zoonoses), sendo necessário o laudo técnico comprovando a necessidade do procedimento. É o que determina o projeto de lei 2.685/13, do deputado Geraldo Pudim (PR), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (08/09), em primeira discussão. 

  

A proposta estabelece uma multa de 415 UFIRs-RJ (R$ 1.125,43, em valores de 2015), para quem descumprir a medida. Pudim explica que o atual método utilizado pelas prefeituras - captura e sacrifício de animais como forma de controle populacional - está em desuso na maior parte do mundo. 

 

“É inviável e ineficaz, tanto no que diz respeito ao controle populacional quanto em relação às zoonoses. A Organização Pan Americana de Saúde determinou que a vacinação de cães e gatos e o controle populacional através da captura e esterilização são as estratégias a serem adotadas, e não a matança de cães e gatos saudáveis”, explica.

 

O projeto ainda será votado em segunda discussão pela Alerj.

FUNDO DE HABITAÇÃO PODERÁ INVESTIR EM AÇÕES DE SAÚDE .

O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), criado em 2006, passará a investir também em ações voltadas para a promoção da saúde em conjuntos habitacionais e moradias populares do Estado. Este é o objetivo do projeto de lei 760/15, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (08/09), em discussão única. 

 

Com a mudança, o Fehis poderá ser usado para ações de promoção da saúde e de melhoria das condições da habitações. Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a proposta parte de uma visão ampla de saúde, e tem como objetivo intervir para combater doenças como a tuberculose, que se propaga mais facilmente em ambientes sem ventilação e iluminação adequada. 

 

"A habitação traduz-se como um dos primeiros e mais vulneráveis espaços de promoção da saúde, pois a ocorrência de muitas doenças decorre da precariedade habitacional, da deterioração da infraestrutura na moradia e no entorno, assim como da ausência de saneamento básico", justifica o governador. 

 

Emendas

O projeto foi aprovado com a inclusão de 22 emendas parlamentares, que fizeram correções no texto e buscaram garantir que os recursos usados pelo Fehis para investimentos em ações de saúde não entrem na conta do mínimo a ser gasto na área. A Constituição determina que o Estado deve investir pelo menos 12% de sua receita líquida anual na Saúde.