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Matéria da Alerj.

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ALERJ - ORDEM DO DIA - 20/08 (QUINTA-FEIRA) 

Em discussão única:

 

PROJETO MODIFICA ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quinta-feira (20/08), em discussão única, o projeto de lei 706/15, de autoria do Executivo, que faz mudanças na lei estadual sobre imposto de transmissão "causa mortis" e por doação (Lei 1.427/89). A proposta altera o artigo que obriga a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a se manifestar em processos de inventários em que não haja conflito entre os herdeiros (inventários por arrolamento). 

 

Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a mudança dará mais celeridade aos processos e à própria atuação da PGE, que continuará atuando nos inventários litigiosos e em outros temas do Estado. "O que se percebe é que a maior parte dos inventários que hoje são encaminhados à PGE já poderiam ser objeto de lançamento tributário, tarefa que cabe, exclusivamente, às autoridades fazendárias", afirma. 

 

Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta para que as propostas de mudanças sejam analisadas. 

 

 

USO DE ANIMAIS PARA TRANSPORTE PODE SER PROIBIDO

 

O uso de animais de tração para transporte de materiais, cargas ou pessoas pode ser proibido. É o que determina o projeto de lei 2.727/14, do deputado Dionísio Lins (PP), que a Alerj vota nesta quinta-feira (20/08), em discussão única. A regra não se aplica aos animais utilizados em áreas rurais do estado. 

 

"Fretamentos e transportes sem controle de pessoas e materiais, ocorrem diariamente em inúmeros Municípios e nestes casos, animais são sacrificados até caírem de cansaço, fome e exaustão para estes fins", explica Dionísio. 

 

 

Em primeira discussão:

PROPOSTA DETERMINA INTEGRAÇÃO DE DADOS TRIBUTÁRIOS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS

 

Promover a integração entre informações sobre o trânsito de mercadorias e produtos entre os bancos de dados do Estado e dos municípios para evitar a evasão fiscal. Este é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional 28/12, do deputado Rosenverg Reis (PMDB) e do deputado licenciado Bernardo Rossi, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quinta-feira (20/08), em primeira discussão. 

 

A prosta autoriza o Estado a firmar convênios para que as informações sobre vendas realizadas com cartões de crédito ou débito cheguem aos municípios, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos municipais. Os deputado explicam que a medida servirá para coibir a prática das operadoras que são registradas em cidades de outros estados, e acabam pagando tributos municipais fora de onde o comércio está localizado. 

 

"As administradoras de cartões, por registrarem sedes virtuais predominantemente em em municípios paulistas, ao invés de pagar à fazenda do local onde é feita a venda, recolhem impostos como ISS a outras cidades indevidamente", justificam os deputados. 

 

 

VACINA CONTRA PROBLEMA PULMONAR EM BEBÊS PREMATUROS PODE PASSAR A SER GRATUITA

 

A Assembleia Legislativa do Rio vota nesta quinta-feira (20/08), em primeira discussão, o projeto de lei 1.545/12, do deputado Dica (PMDB), que obriga o Estado a fornecer gratuitamente a vacina contra doenças respiratórias para bebês prematuros nascidos na rede estadual. O vírus sincicial respiratório (VSR), que a vacina previne, é um dos principais causadores de doenças respiratórias em crianças menores de dois anos de idade. 

 

Segundo Dica, o objetivo é agilizar a vacinação, que hoje só ocorre com ordem judicial. "Nossa proposta tem por objetivo salvar a vida dos bebês que, muitas vezes, não sobrevivem à espera de demanda de ordem jurídica para sua salvação", explica. 

MERENDA ESCOLAR PODE TER 10% DE PRODUTOS ORGÂNICOS

 

A rede pública estadual pode ser obrigada a destinar pelo menos 10% dos recursos da merenda escolar para alimentos orgânicos, com preferência para agricultores familiares e cooperativas. Este é o objetivo do projeto de lei 419/15, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quinta-feira (20/08), em primeira discussão. A proposta é dos deputados Edson Albertassi, Ana Paula Rechuan (ambos do PMDB), Samuel Malafaia (PSD) e Tânia Rodrigues (PDT). 

 

O texto estabelece exceções, nos casos em que não haja fornecimento regular de alimentos orgânicos na região da escola, entre outras. "Essa é uma forma de aumentar a demanda por esses alimentos, que usualmente encontram mercado em nicho restrito de consumidores conscientes, ainda pouco representativas no universo de consumidores do estado", justificam os deputados.