Matéria da Alerj.

ALERJ - ORDEM DO DIA - 05/08 (QUARTA-FEIRA) - 15H

PROJETO AMPLIA ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CECIERJ

A fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio (Cecierj), que hoje oferece cursos superiores e de formação continuada de professores, pode passar a oferecer também formação profissionalizante na modalidade à distância. A mudança é estabelecida pelo projeto de lei complementar 07/15, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (05/08), em discussão única. 

 

Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a mudança já foi aprovada pelo Conselho Superior do Cecierj, e que a proposta leva em conta a experiência do órgão para "atender a novas demandas do Estado visando à capacitação e formação de pessoal, por meio de cursos à distância". 

 

 

Em segunda discussão:

 

HOTÉIS PODEM SER OBRIGADOS A DIVULGAR PREÇOS DE PRODUTOS 

 

Hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem podem ser obrigados a informar ao cliente, no ato da reserva, preços de diárias, cardápios e taxas. A regra se aplica, inclusive, para produtos oferecidos aos hóspedes em frigobares nos quartos. É o que determina o projeto de lei 62/15, do deputado Geraldo Pudim (PR), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (05/08), em segunda discussão. 

 

Em caso de descumprimento, a proposta determina que o infrator seja submetido às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece multas variáveis de acordo com o tamanho do estabelecimento, a gravidade do problema e reincidência. "O CDC veda a cobrança de despesas não especificadas no cardápio ou na lista de preços. É comum o hotel cobrar do consumidor taxas de serviço e preços que não foram informados com antecedência", explica Pudim. 

Em primeira discussão:

 

VENDA DE GARANTIA ESTENDIDA PODE GERAR MULTA

 

A venda de garantia estendida em lojas do Estado do Rio pode gerar uma multa mínima de R$ 542. É o que determina o projeto de lei 2.168/13, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (05/08), em primeira discussão. Segundo o deputado, a prática é danosa ao consumidor, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já determina a responsabilidade do fornecedor de reparar um produto quando constatado um defeito oculto. 

 

"O prazo de 90 dias para reclamar só se inicia após o surgimento do defeito. Ora, justamente em razão do critério da vida útil, a garantia legal pode chegar a dois ou três anos após a data de aquisição do bem, sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional", explica Luiz Paulo. Segundo o deputado, a venda de garantia estendida  ainda tem outros problemas, como a falta de informação e orientação ao consumidor sobre o tipo de seguro contratado. 

 

 

PROPOSTA DETERMINA DIVULGAÇÃO DE CERTIFICADO PARA PROFISSIONAIS DE PET SHOPS 

 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (05/08), em segunda discussão, o projeto de lei 2.802/14, do deputado Paulo Ramos (PSol), que obriga as pet shops do Estado a afixar em local visível o comprovante de capacitação de seus profissionais. Pela proposta, deverão ser divulgados os documentos das pessoas que fazem banho e tosa de animais nos estabelecimentos. 

 

Segundo Paulo Ramos, o objetivo é garantir o bom atendimento. "O dono terá certeza de que, ao deixar seu animal doméstico num determinado estabelecimento, ele será tratado com todo o cuidado por pessoas qualificadas", explica. 

PROJETO PERMITE RETIRADA DE PONTOS DA CARTEIRA DE MOTORISTA COM PAGAMENTO DE TAXA

 

Os motoristas do Estado do Rio que atingem os 20 pontos por infrações de trânsito na carteira de habilitação podem ter o direito de pagar taxas para cancelar parte do saldo. Este é o objetivo do projeto de lei 2.918/14, do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (05/08), em primeira discussão. O projeto também cria a opção de parcelamento de multas em até 10 parcelas. 

 

Os condutores profissionais pagariam uma taxa de R$ 10 por ponto cancelado, e os demais, R$ 40. Pela proposta, não seriam beneficiados motoristas autuados pela Lei Seca e quem se envolveram em acidentes causando morte ou invalidez permanente. Segundo Ceciliano, o objetivo é criar uma alternativa aos recursos de multas, que sobrecarregam o Detran. "O que propomos é que o motorista que não queira recorrer das multas tenha a possibilidade de uma pena alternativa, que é o pagamento de uma taxa para que seus pontos sejam cancelados", afirma o petista.