Matéria da Alerj. Jornalista/Repórter. Rubenn Dean. rj

Matéria da Alerj.

Jornalista/Repórter. Rubenn Dean. rj

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO APRESENTARÁ RELATÓRIO ANUAL .

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai realizar, na próxima quarta-feira (19/08), às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, uma audiência pública para que o Conselho Estadual de Educação (CEE) apresente aos parlamentares o relatório de suas atividades em 2014, conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Educacional (5451/09). 

 

De acordo com o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), pela lei, tanto o conselho quanto a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) devem apresentar anualmente um relatório à Alerj, contendo todos os indicadores educacionais do Estado. “A norma dá mais transparência à gestão da Educação, mapeando os indicadores em nosso Estado. Assim, em conjunto com a sociedade, poderemos cobrar soluções eficazes para os problemas, melhorando a qualidade do ensino público no Rio”, disse Bittencourt.

CONTAS DO GOVERNO SÃO APROVADAS NA ALERJ.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/08), em discussão única, as contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2014. Também foram aprovadas as contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no mesmo período. A aprovação aconteceu após intenso debate em plenário, com 50 votos favoráveis e oito contrários. 

 

Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj e vice-líder do governo, o deputado Pedro Fernandes (SDD) afirmou que a falta de pagamento de cerca de R$ 1 bilhão em despesas, apontada por parte do corpo técnico do TCE, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que não houve irregularidade. "Não houve nenhuma obra contratada sem dinheiro para pagar. O Governo não só deixou o recurso para que se pagasse todo o valor contratado, como deixou uma sobra financeira de mais de 670 milhões de reais. Isso tranquiliza os parlamentares", discursou.

 

Já o presidente da Comissão de Tributação, o deputado Luiz Paulo (PSDB) votou contra a aprovação das contas, afirmando que o valor de R$ 1 bilhão em despesas não foi contabilizado. "Você não pode fazer despesas no fim de uma gestão sem ter cobertura de nota de empenho. O que se fez foi lançar no sistema que a despesa foi feita, mas a dívida só foi paga em 2015."

 

Presidente da Alerj, o deputado Jorge Picciani (PMDB) deixou a condução dos trabalhos e foi ao plenário para defender a aprovação das contas. "O governo cumpriu todas as metas, em todas as áreas. Alguns atrasos ocorrem, porque você só pode fazer o pagamento depois que se comprova que o serviço foi efetivamente prestado, como no caso dos terceirizados de unidades escolares. Você não pode pagar antes de atestar que o serviço foi feito. Por isso, se acumula uma grande quantidade de despesas para o mês de janeiro do ano seguinte", explicou. 

QUILOMETRAGEM NO DOCUMENTO DO VEÍCULO PODE VIRAR LEI .

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/08), em primeira discussão, o projeto de lei 914/11, de autoria do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que os Certificados de Registro Veicular (CRV) fornecidos pelo Detran informem a quilometragem rodada pelo veículo a cada vistoria realizada para a transferência de propriedade. 

 

De acordo com Luiz Martins, o objetivo é garantir ao consumidor que compra um carro a segurança da real quilometragem rodada. "Nós recebemos diversas reclamações dos consumidores que compram carros usados e percebem que o veículo tem a quilometragem maior do que a informada pelo vendedor. Não custa colocar no CRV os quilômetros rodados do carro no momento da realização da vistoria", explicou.

 

O projeto ainda será votado em segunda discussão pela Alerj.

APROVADA AMPLIAÇÃO DE LEI QUE PERMITE ACORDO EM DÍVIDAS .

Mecanismo aprovado pela Alerj em junho já gerou R$ 2 bilhões em receitas

 

A Lei Estadual 7.020/15, que instituiu o Termo de de Ajuste de Conduta Tributária - mecanismo que permite ao Estado negociar dívidas de ICMS que são objeto de disputas judiciais -, será atualizada.

Aprovado pela Alerj nesta terça-feira (18/08), em discussão única, o projeto de lei 694/15, do Executivo, permite que os valores acordados com os devedores possam ser parcelados, e que dívidas ocasionadas por erros da empresa também sejam acordadas. Podem firmar os Termos de Ajuste as empresas que tenham débitos superiores a R$ 10 milhões em impostos estaduais. 

 

Na lei original, apenas as dívidas decorrentes de divergências na interpretação da legislação tributária, que são objeto de disputas judiciais ou administrativas, poderiam ser negociadas. Os valores acordados para o encerramento das disputas só podiam ser pagos à vista, com cancelamento de 100% das multas e redução de 60% dos juros. Agora, o pagamento poderá ser feito em até 36 parcelas, com redução de até 30% dos juros e 60% das multas acumuladas pelo não pagamento do imposto. 

 

Aumento na arrecadação

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Julio Bueno, a lei aprovada em junho pela Alerj já representou um importante aumento da arrecadação em meio à crise causada, entre outros fatores, pela queda no valor do barril de petróleo, que causou uma queda de cerca de R$ 13 bilhões na receita estadual em 2015. "O programa foi um sucesso, por isso achamos que há margem para ampliá-lo. Nós conseguimos aprovar com ele o pagamento de cerca de R$ 2 bilhões", disse. 

 

O secretário estima que, com a alteração aprovada, o Estado receba até R$ 500 milhões em acordos com devedores. 

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SOFRE COM INFRAESTRUTURA PRECÁRIA 

Integrante do Conselho Estadual de Educação (CEE), a conselheira Maria Celi Vasconcelos alegou, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (19/08), que o CEE não possui infraestrutura para trabalhar, mesmo com a autonomia conquistada através da lei 6.864/14. Segundo a conselheira, o órgão está sobrecarregado com questões burocráticas que o impedem de se concentrar no planejamento de educação do Estado. “Hoje, temos oito assessores na equipe para atender a mesma demanda de quando tínhamos 60. O volume de trabalho é o mesmo, mas não temos mão de obra suficiente”, afirmou.

A audiência foi realizada pela Comissão de Educação da Alerj em cumprimento à Lei de Responsabilidade Educacional (lei 5.451/09), que determina que o CEE apresente relatório de atividades anual. Além de ser um órgão normativo do sistema estadual de educação, o conselho também emite deliberações que regem o funcionamento das escolas, assim como a emissão de autorização para o funcionamento de cursos à distância. Maria Celi, no entanto, afirmou que essas funções estão debilitadas: “O CEE sofre um esvaziamento de pessoal, de material e de infraestrutura, além de ter acumulado afazeres e atribuições que não são da sua competência, são demandas burocráticas”.

As unidades de ensino superior mantidas pelo Estado também deveriam ser avaliadas pelo conselho, mas, ainda de acordo com Maria Celi, não são. “Não temos autorização pra fazê-lo, e isso precisa mudar. Hoje, temos nove faculdades, duas universidades e um centro universitário geridos pelo Governo”, citou. Segundo a conselheira, nos outros estados, grupos como o Conselho Estadual de Educação têm autonomia e estrutura para trabalhar.

Prestação de contas

De acordo com o presidente da Comissão de Educação, deputado Comte Bittencourt (PPS), o CEE passa por um momento de transição e, por isso, encontra-se em dificuldade. “Esses problemas são naturais nesse processo. Ter um quadro próprio e a abertura de concursos serão necessários. Acreditamos que isso vai ocorrer em breve. A audiência mostrou a importância de termos um grupo como esse no Estado”, disse o parlamentar. Comte lembrou que a Lei de Responsabilidade Educacional é uma iniciativa inédita no Brasil que obriga que o conselho e a Secretaria de Educação (Seeduc) prestem contas todos os anos.

Também estiveram presentes os deputados Dr. Julianelli, Flávio Serafini e Paulo Ramos, todos do PSol, Tio Carlos (SDD), Waldeck (PT) e Ana Paula Rechuan (PMDB). O presidente do CEE, Roberto Boclin, também esteve na audiência, mas retirou-se antes da fala da conselheira Maria Celi Vasconcelos.

ALERJ - ORDEM DO DIA - 19/08 (QUARTA-FEIRA) 

PROJETO ESTABELECE MULTA EM CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (19/08), em discussão única, o projeto de lei 540/15, do deputado Fábio Silva (PMDB), que cria uma multa para manifestações que ofendam ou ridicularizem crenças de todas as religiões. Pelo texto, encenações pejorativas ou a vinculação de símbolos religiosos a conteúdos eróticos, entre outras práticas, podem gerar multa de 200 mil UFIR-RJ (R$ 271 mil, em valores de 2015). 

 

Na justificativa do texto, o deputado defende que as religiões devem ter seus dogmas, crenças e símbolos respeitados. "Discordar da religião alheia é um direito, mas respeitar a fé alheia, mesmo não concordando, é um dever, uma obrigação", defende. 

 

 

Em primeira discussão:

 

PROJETO INCENTIVA USO DA ENERGIA SOLAR

 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (19/08), em primeira discussão, o projeto de lei 111/15, dos deputados Carlos Minc (PT) e André Lazaroni (PMDB), que institui uma política estadual de incentivo ao uso da energia solar. A proposta determina que o Executivo busque a criação de incentivos financeiros e tributários para o desenvolvimento da cadeia produtiva da energia solar, além de autorizar a concessão de isenção de ICMS da conta de luz para quem tem gerador solar de energia em casa. 

 

"A disseminação em grande escala do uso da energia solar fotovoltaica pode fornecer uma série de benefícios para a promoção de um desenvolvimento mais sustentável", defende Minc. 

 

 

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM SER OBRIGADAS A FORNECER BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA

 

As instituições financeiras localizadas no Estado do Rio podem ser obrigadas a fornecer, quando solicitado pelo cliente, um boleto para quitação antecipada do empréstimo concedido, com proporcional redução de juros. É o que determina o projeto de lei 2.028/13, do deputado Wagner Montes (PSD), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (19/08), em primeira discussão. A instituição que não cumprir esta obrigação poderá ter que devolver ao consumidor 2% de seu saldo devedor, além de estar sujeito a multas e outras punições por parte do Procon-RJ. 

"As financeiras devem prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo consumidor, devendo fornecer a planilha de cálculo que possibilite, de forma simples e clara, conferir a evolução de sua dívida, bem como fornecer de forma detalhada o desconto proporcional ao período da antecipação da quitação", justifica o deputado. 

 

 

OFICIAIS DE JUSTIÇA PODEM TER PASSE LIVRE EM TRANSPORTES NA EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS

 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (19/08), em primeira discussão, um projeto que pode dar passe livre nos transportes aos oficiais de justiça que estejam em serviço, na execução de mandados judiciais. O projeto de lei 3.169/14 é do deputado Luiz Paulo (PSDB), que afirma ser insuficiente o valor da gratificação de locomoção recebida pelos oficiais de justiça. 

 

"As atividades dos Oficiais de Justiça Avaliadores são predominantemente externas, tais como as citações, intimações, prisões e alvarás de soltura. Mas os gastos no cumprimento de mandados em muito excedem o valor recebido, pois o número de diligências é bem maior que o número de mandados", explica Luiz Paulo. 

 

 

PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PODEM TER TEMPO DE DESCANSO REGULAMENTADO

 

Os profissionais de enfermagem do Estado do Rio podem ter direito a duas horas de descanso por dia, independentemente do turno do dia em que atuam. Este é o objetivo do projeto de lei 3.202/14, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (19/08), em primeira discussão. Pela proposta, seriam beneficiados enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. 

 

"Os profissionais de enfermagem exercem pesados e exaustivos plantões de 12 ou mesmo 24 horas contínuas, de pé, com movimentos repetitivos, movimentação de pacientes. Apesar da beleza e do orgulho de poder cuidar da vida humana, o estresse é inerente ao trabalho", defende a deputada.