Minha Opinião. Jornalista/Repórter. Rubenn Dean. rj Estamos trabalhando para um Estado do Rio de Janeiro melhor! Matéria da Alerj

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ORDEM DO DIA - 12/08 (QUARTA-FEIRA) 

Em discussão única:

 

PROJETO AMPLIA ATUAÇÃO DA FUNDAÇÃO CECIERJ.

 

A fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio (Cecierj), que hoje oferece cursos superiores e de formação continuada de professores, pode passar a oferecer também formação e capacitação à distância de funcionários da administração estadual. A mudança é estabelecida pelo projeto de lei complementar 07/15, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (12/08), em discussão única. 

 

Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a mudança já foi aprovada pelo Conselho Superior do Cecierj, e que a proposta leva em conta a experiência do órgão para "atender a novas demandas do Estado visando à capacitação e formação de pessoal, por meio de cursos à distância". 

 

 

Em primeira discussão:

 

SHOPPINGS PODEM SER OBRIGADOS A TER SISTEMA DE CÂMERAS NOS ESTACIONAMENTOS.

 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (12/08), em primeira discussão, o projeto 173/15, do deputado Jorge Picciani (PMDB), que obriga os shopping centers do Estado a ter sistemas de monitoramento por câmera nos estacionamentos. A proposta determina que as imagens sejam armazenadas por pelo menos 45 dias, com o objetivo de ajudar nas investigações de crimes.

 

Na justificativa do projeto, Picciani explica que as câmeras inibem a atuação de criminosos. "Esses estabelecimentos têm o dever de investir em segurança, vigilância e monitoramento de sua área interna, com o intuito de garantir a tranquilidade e segurança dos consumidores", afirma. 

COMISSÃO VAI AO INTERIOR AVALIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IDOSOS .

A Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai ao interior do Estado para avaliar políticas públicas municipais para idosos. O anúncio foi feito em audiência pública da comissão nesta terça-feira (11/08), em que foi debatido o cumprimento do Estatuto do Idoso.

 

No encontro, foram ouvidas críticas e cobranças de representantes de associações sociais e de conselhos municipais do idoso de várias regiões. A partir disso, a comissão vai elaborar um calendário de visitas para se reunir com autoridades locais. Devem ocorrer audiências públicas em municípios como Guapimirim, Niterói e Mangaratiba.

Para a presidente da comissão, deputada Tia Ju (PRB), a realização das audiências ajudará a tirar o Estatuto do Idoso do papel. “Queremos ouvir a população. É da voz do povo que surgem as ideias e os grandes projetos de lei”, declarou a parlamentar.

 

Rede de proteção

A falta de fundos municipais para o idoso e de políticas de capacitação de profissionais e gestores foram outras queixas. Segundo a presidente do Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI), os temas entrarão em pauta na IV Conferência Estadual da Pessoa Idosa, em setembro. A conferência analisa o protagonismo da terceira idade, e 60% de seus integrantes são da sociedade civil. “Quem fala pelo idoso é o próprio idoso e não o profissional ou autoridade”, disse Maria da Penha.

 

Outra questão abordada foi a regulamentação do Programa Estadual de Centro Dia, previsto pela Lei nº 6486/13, mas ainda não implementado no Estado. O programa cria uma rede de proteção ao idoso, que inclui o fornecimento de abrigo. 

 

Antes da audiência, houve uma apresentação de Tai Chi Chuan, coordenada pelo subsecretário de Terceira Idade, professor Antônio Amorim. Também estiveram presentes na audiência os deputados Ana Paula Rechuan (PMDB), Daniele Guerreiro (PMDB), Márcia Jeovani (PR) e Tio Carlos (SDD).

COMISSÃO DE ORÇAMENTO VOTA CONTAS DO GOVERNO NESTA QUARTA .

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (12/08) o relatório de prestação de contas do Governo do Estado referente ao ano de 2014. A reunião acontece a partir das 12h, na sala 316 do Palácio Tiradentes. O documento foi elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendou a aprovação das contas. 

 

O relatório mostra que o governo gastou 45,7% de sua receita com encargos, o que corresponde a R$ 32 bilhões. A área de segurança veio em segundo lugar e recebeu R$ 9 bilhões em 2014. O parecer prévio favorável às contas de 2014 foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TCE no dia 28 de maio deste ano. 

 

Após a votação pela Comissão de Orçamento, as contas do Executivo serão votadas no plenário da Casa, em data ainda não definida. 

COMISSÃO DE ORÇAMENTO APROVA CONTAS DO GOVERNO E DO TCE .

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (12/08), por seis votos a um, as contas do Governo do Estado referentes ao ano de 2014. O ofício, enviado pelo Poder Executivo, será agora transformado em projeto de decreto legislativo que será submetido ainda à votação em plenário, em data a ser definida.

 

As contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) foram avaliadas e aprovadas por unanimidade.

 

“Hoje foi dado o primeiro passo: o TCE recomendou a aprovação das contas e a comissão concordou. No próximo passo, as contas serão avaliadas em plenário, que é soberano e absoluto para votar", disse o presidente da comissão, deputado Pedro Fernandes (SDD).

 

Além dele, os deputados Edson Albertassi (PMDB), André Lazaroni (PMDB), Carlos Minc (PT), Comte Bittencourt (PPS) e Waguinho (PMDB) votaram a favor das contas. O deputado Luiz Paulo (PSDB) votou contra. "Verifiquei que muitas questões não têm amparo constitucional. O governo gastou em torno de R$ 1 bilhão sem cobertura de nota de empenho e isso não pode ser feito", disse Luiz Paulo.

 

O relatório mostra que o governo gastou 45,7% de sua receita com encargos, o que corresponde a R$ 32 bilhões. A área de segurança veio em segundo lugar e recebeu R$ 9 bilhões no ano passado. O parecer prévio favorável às contas de 2014 foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TCE no dia 28 de maio deste ano. 

VENDA CASADA DE PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA VAI GERAR MULTA .

A venda casada de produtos com garantia estendida em lojas do Estado do Rio poderá gerar uma multa de, no mínimo, R$ 542. É o que determina o projeto de lei 2.168/13, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (11/08), em segunda discussão. A proposta será enviada agora ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto. 

 

Segundo o deputado, a prática é danosa aos cidadãos, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já determina a responsabilidade do fornecedor reparar um produto quando constatado um defeito oculto em bens duráveis, como televisores e geladeiras. "Hoje, a maioria das lojas de eletrodomésticos tenta empurrar para o consumidor a garantia estendida, o que até mesmo desqualifica o produto", explica. 

LEI SOBRE COMPRAS COLETIVAS PODE SER ATUALIZADA.

A lei estadual 6.161/12, a primeira do Brasil a regular os serviços de compras coletivas na internet, pode ser atualizada. O projeto de lei 1.378/12, dos deputados André Ceciliano (PT), Wagner Montes (PSD) e da deputada licenciada Cidinha Campos, hoje secretária de Defesa do Consumidor, inclui na legislação punições que vão de multa a cassação de licença do estabelecimento ou serviço. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (11/08), em primeira discussão. 

 

A principal alteração proposta pelos deputados no projeto é a inclusão de punições que vão de multa à cassação do registro do estabelecimento e a suspensão da atividade, variando em caso de reincidência e gravidade da infração. A legislação atual estabelece informações mínimas ao consumidor, como o prazo para utilização e o endereço da empresa responsável, além de determinar que, caso o número mínimo de participantes não seja atingido, o valor seja restituído ao consumidor em até 72 horas. 

 

André Ceciliano explica que a alteração também estabelece a responsabilidade tanto para o site quanto para a loja. Antes, apenas um dos dois poderia ser punido. "Com a mudança, vamos amarrar melhor esta lei pioneira no Brasil, vai ser mais uma importante garantia para o consumidor do estado do Rio", declarou.