Jornalista/Repórter. Rubenn Dean. rj Matéria Alerj. ALERJ - ORDEM DO DIA - 26/08 (QUARTA-FEIRA)

Jornalista/Repórter. Rubenn Dean. rj

Matéria Alerj.

ALERJ - ORDEM DO DIA - 26/08 (QUARTA-FEIRA) 

Em primeira discussão:

 

ONGs E OSs PODEM TER PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (26/08), em primeira discussão, o projeto de lei 1.102/11, de autoria dos deputados Wagner Montes (PSD) e André Lazaroni (PMDB), que faz mudanças na lei sobre transparência por parte de entidades como Organizações Não Governamentais (ONG’s) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip’s) (lei 5.981/11). O texto aumenta exigências para as entidades que recebem recursos públicos. 

 

A proposta determina a inclusão de atalho no site da entidade para o portal de transparência, e especifica as informações que devem estar disponíveis, valor global e preços unitários dos contratos, demonstrativos de execução das receitas, entre outros dados. Um dos autores do projeto, André Lazaroni defende a necessidade de maior controle dos recursos públicos para combater fraudes. “As instituições serão obrigadas a publicar de que forma gastaram os recursos, independente do valor do convênio, e estarão submetidas ao controle mais efetivo que pode existir, o da própria sociedade civil organizada”.

 

 

PROJETO DETERMINA QUE ESTACIONAMENTOS FORNEÇAM COMPROVANTE COM DADOS DO SERVIÇO UTILIZADO

 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (26/08), em primeira discussão, o projeto de lei 2.763/14, de autoria do deputado Dica (PMDB), que obriga estacionamentos a fornecer comprovante com dados sobre a empresa responsável, data e hora de entrada e saída, além de dados do veículo. A proposta altera artigos da lei 1.748/90, que dispõe sobre medidas de segurança nos estacionamentos. Segundo Dica, o usuário será beneficiado quando precisar comprovar que utilizou os serviços de estacionamento. “É preciso normatizar e regular os deveres do prestador de serviço para garantir o direito dos usuários”, comentou.

 

 

EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS PODE SER REGULAMENTADA

 

Cães e gatos só poderão ser sacrificados pelo Poder Público quando for constatada doença grave infectocontagiosa, incurável, ou que possa ser transmitida para humanos (zoonoses). É o que determina o projeto de lei 2.685/13, do deputado Geraldo Pudim (PR), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quarta-feira (26/08), em primeira discussão. 

A proposta estabelece uma multa de 415 UFIR-RJ para quem descumprir a medida. Pudim explica que o atual método utilizado pelo estado - captura e sacrifício de animais como forma de controle populacional - está em desuso na maior parte do mundo. “É inviável e ineficaz, tanto no que diz respeito ao controle populacional quanto em relação às zoonoses. A Organização Pan Americana de Saúde determinou que a vacinação de cães e gatos e o controle populacional através da captura e esterilização são as estratégias a serem adotadas”, explica. 

ENSINO SUPERIOR SERÁ TEMA DE DEBATE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA ALERJ 

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai debater, nesta quarta-feira (26/08), em audiência pública, o papel institucional das faculdades de Educação Tecnológicas do Estado do Rio de Janeiro (Faeterj) na oferta de ensino superior. Foram convidados representantes da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secti), da Faetec e da direção de todas as Faeterjs dos Institutos Superiores de Educação. A reunião será na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 10h.

" A expansão da oferta do ensino superior em nosso Estado contribui muito para o desenvolvimento dos municípios. Formar profissionais qualificados, comprometidos com suas cidades, é uma missão que pode ser cumprida pelas Faeterjs com pleno êxito”, afirmou o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS). 

ALERJ PODE PASSAR A APROVAR INDICAÇÃO DE PRESIDENTES DE AUTARQUIAS 

As indicações de presidentes de fundações públicas, autarquias estaduais e de todos os candidatos a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo governador podem passar a ter a aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Este é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 08/15, dos deputados Jorge Picciani (PMDB) e Geraldo Pudim (PR), que a Alerj aprovou nesta terça-feira (25/08), em primeira discussão.

 

Os deputados afirmam que estão adaptando a constituição do Estado à Carta Magna federal, que também prevê este tipo de aprovação e sabatina por parte do Legislativo. "Sempre que se dá força ao parlamento a sociedade ganha. É importante que a Alerj possa conhecer, sabatinar os que estão sendo indicados para os cargos de gestão do Estado", defendeu Picciani. 

 

A proposta ainda será votada em segunda discussão pela Alerj. Caso seja novamente aprovada, a emenda constitucional será promulgada pela presidência da Casa. 

FRENTE PARLAMENTAR DA JUVENTUDE É LANÇADA NA ALERJ.

Ampliar o protagonismo dos jovens na política é a meta da nova Frente Parlamentar em Defesa de Direitos e de Políticas Públicas para a Juventude da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O lançamento da frente aconteceu, nesta terça-feira (25/08), em sessão solene no Plenário do Parlamento fluminense e contou com a presença de representantes do movimento de defesa da juventude. O grupo se dedicará a desenvolver políticas de educação e saúde, incentivo ao microempreendedor jovem, inclusão no esporte e combate às drogas.

Para o presidente da frente, deputado Thiago Pampolha (PTC), o grupo representa um elo entre a juventude e o Governo do Estado. “Esse evento dá o pontapé inicial para a discussão e pretende estabelecer um ambiente em que se possa ouvir o jovem e que seja feita, nessa Casa de leis, a aglutinação das demandas da juventude de todas as regiões do Estado”, afirmou o parlamentar.

O deputado acrescenta que o trabalho da frente será articulado com o Conselho Estadual da Juventude (Cojuerj), responsável por analisar o aprimoramento das políticas voltadas para os jovens fluminenses. “O Conselho, no momento, está ouvindo jovens de todos os municípios para que possamos aperfeiçoar o projeto que vai criar o Estatuto Estadual da Juventude”, disse Pampolha. O EEJ, previsto no projeto de lei 2.347/13, poderá instituir as diretrizes das políticas públicas para esse segmento da população.

Segundo o secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Marco Antônio Cabral, o propósito da frente é mobilizar o Estado para fazê-lo chegar até onde o jovem está. “A frente vai ter um papel importante de ir a campo, visitando os locais onde a juventude está presente, e a Secretaria estará sempre acompanhando, inclusive dentro da Alerj, com nossos profissionais”, frisou. Cabral defendeu uma revisão no pacto: “Por que os Estados no Brasil não têm capacidade de legislar sobre questões importantes, como a maioridade penal? As prefeituras e os governos estaduais deveriam ter maior autonomia, inclusive orçamentária”.

Coordenador da edição 2015 do Parlamento Juvenil, o deputado Wanderson Nogueira (PSB) acredita que o projeto é a maior política pública voltada para a juventude no Estado do Rio. “Precisamos renovar a juventude. Para isso, é fundamental que a convoquemos a participar mais efetivamente. Os deputados são lideranças que devem convocar os jovens para demonstrar que estes são parte de algo maior”, enfatizou.

Também estiveram presentes o presidente da União Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro (UEE), Leonardo Guimarães, o presidente do Cojuerj, Thiago Gomes, e a superintendente da Juventude da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (Seelje), Jéssica Ohana. 

ARQUIVADO PROJETO QUE CRIAVA MULTA PARA SÁTIRA RELIGIOSA 

A presidência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) decidiu, nesta terça-feira (25/08), arquivar o projeto de lei 540/15, do deputado Fábio Silva (PMDB), que estabelecia multa de até R$ 270 mil para quem satirizasse ou ridicularizasse símbolos de qualquer religião. A proposta recebeu pareceres contrários de todas as comissões da Casa, na semana passada, e, por isso, vai a arquivo. 

 

A decisão foi tomada após questão de ordem apresentada pelo deputado Carlos Minc (PT). "Como o projeto recebeu parecer contrário de todas as comissões técnicas por que passou, o regimento determina o arquivamento, reservado o direito de o autor recorrer", informou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB). Segundo ele, não há necessidade de parecer da procuradoria. "Ela defende a Casa e dá parecer nas questões técnico-administrativas."

 

"Vendo o resultado de todas as comissões, levantei a questão de ordem para a mesa diretora. O presidente Picciani acatou e o projeto vai para o arquivo", explicou Minc. "Não digo que não houve excesso. Esse excesso tem que ser condenado e os prejudicados podem ir à Justiça. Agora, instituir previamente uma censura à sátira é proibido pela Constituição." 

 

Minc acrescentou que, em seu parecer, citou voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação que discutiu a autorização prévia de biografados: "Ela disse que nenhuma lei pode tirar a liberdade de opinião que a Constituição garante".

 

Recurso

Autor da proposta, Fábio Silva argumenta que a Comissão de Defesa Civil, presidida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP), deveria ter dado seu parecer. Por isso, anunciou que vai recorrer da decisão: "O projeto foi arquivado com ressalvas. Entrarei com recurso na presidência e na CCJ pedindo para que esse parecer seja colhido em plenário". 

 

O recurso de Fábio Silva será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que trata de recursos contra atos do presidente da Casa. A presidência vai examinar, também, questão de ordem apresentada por Bolsonaro. Assim como o autor do projeto, ele defende que a matéria deveria ter passado pela Comissão de Defesa Civil.

Humoristas

Na manhã desta terça, Picciani se reuniu com o deputado Marcelo Freixo (Psol) e com os humoristas Marcelo Adnet e João Vicente De Castro, além da equipe da Rede Mobilizadora Meu Rio.

 

"O princípio dessa lei é ruim, é o princípio do cerceamento do direito de expressão em nome de um controle religioso, de opinião, que é muito grave. Isso nada tem a ver com respeito às religiões, remonta a um período ditatorial de que ninguém tem saudade. Quem ganha é a democracia, quem ganha é a sociedade brasileira", disse Freixo.

AGORA É LEI: EXAME PARA CÂNCER PODERÁ SER FEITO NA REDE PÚBLICA 

O Executivo fluminense fica autorizado a implantar, na rede pública de saúde, a realização de exames genéticos para detectar a probabilidade de mulheres desenvolverem câncer. É o que determina a lei 7.049/15, de autoria da deputada Marcia Jeovani (PR), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta quarta-feira (26/08). O exame tornou-se conhecido depois que a atriz americana Angelina Jolie anunciou ter removido suas mamas após um teste ter mostrado alta probabilidade de desenvolvimento de tumores. 

De acordo com a parlamentar, o exame dá esperanças às mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou de ovário. "Não é qualquer pessoa que tem condição de pagar por um exame como esse. A cada dia que passa, aumenta o número de mulheres com câncer de mama. É uma chance de sobrevida para elas", destacou.