Matéria da Alerj. Jornalista/Repórter. Rubenn Dean. rj
ALERJ - ORDEM DO DIA - 13/08 (QUINTA-FEIRA)
Em discussão única:
LEI SOBRE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA PODE SER ALTERADA
A lei estadual 7.020/15, que instituiu o Termo de de Ajuste de Conduta Tributária, mecanismo que permite ao Estado negociar dívidas de ICMS que são objeto de disputas judiciais, pode ser atualizada. O projeto de lei 694/15, de autoria do Executivo, que está na pauta de votações da Alerj desta quinta-feira (13/08), permite que os valores acordados com os devedores possa ser pago de forma parcelada, e que dívidas ocasionadas por erros da empresa também sejam objeto dos acordos.
Atualmente, apenas as dívidas decorrentes de divergências na interpretação da legislação tributária, que são objeto de disputas judiciais ou administrativas, podem ser negociadas. Os valores acordados para o encerramento das disputas só podem ser pagos à vista, com cancelamento de 100% das multas e redução de 60% dos juros. Na proposta do Governo, o pagamento poderá ser feito em até 36 parcelas, com redução de até 30% dos juros e 60% das multas acumuladas pelo não pagamento do imposto.
Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a medida, tomada para contornar a crise econômica vivida pelo Estado, é inédita, e, por isso, precisa ser aperfeiçoada. "A permissão para que os contribuintes que reconheceram seus erros e se comprometem a não mais praticar tais condutas saldem seus débitos de forma parcelada permitirá uma maior adesão, trazendo consequências positivas para a economia do Estado", explica
Caso receba emendas parlamentares, o projeto sairá de pauta para que as propostas de mudança sejam analisadas em reunião com os líderes partidários.
Em segunda discussão:
COBRANÇA POR BAGAGEM NAS BARCAS PODE SER PROIBIDA
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quinta-feira (13/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.685/12, do deputado Samuel Malafaia (PSD), que proíbe a cobrança por excesso de bagagem nas concessionárias de transporte aquaviário. A regra se aplica às bagagens de mão.
Na justificativa do texto, Malafaia explica que a intenção é impedir que a cobrança volte a ser praticada, como já ocorreu no passado. "Este projeto tem o objetivo de inibir essa cobrança abusiva", explica.
Em primeira discussão:
MUNICÍPIOS QUE NÃO TIVEREM CONSELHO TUTELAR PODEM PERDER VERBA
Os municípios do Rio que não tiverem conselhos municipais de direitos da criança e adolescente e conselhos tutelares podem perder os repasses as verbas estaduais da assistência social. Este é o objetivo do projeto de lei 2.479/13, do deputado Bebeto (SDD), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quinta-feira, em primeira discussão.
Pelo texto, a comprovação de que os conselhos estão instalados e funcionando adequadamente será feita com o envio de relatórios anuais de atividades pelos municípios ao Governo do Estado. "É de fundamental importância que os poderes constituídos façam cumprir as leis. Há muito a ser feito para que nossas crianças tenham os benefícios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente", explica o deputado.
ACESSO A PROPRIEDADES EM CASO DE EPIDEMIA PODE SER REGULAMENTADO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta quinta-feira (13/08), em primeira discussão, o projeto de lei 468/15, da deputada Ana Paula Rechuan (PMDB), que regulamenta o acesso de agentes de saúde a propriedades privadas em caso de epidemias como a da dengue. A proposta proíbe a restrição de acesso dos agentes a casas, prédios e galpões quando decretado risco de epidemia ou situação de epidemia no município ou estado.
Na justificativa do projeto, a deputada lembra casos como a epidemia de dengue que atingiu o sul fluminense no primeiro semestre. "Sem um acesso total às propriedades, a operação e o controle da epidemia ficam totalmente comprometidas", afirma.
HABITAÇÃO DISCUTIRÁ COM CÂMARA SITUAÇÃO DA VILA AUTÓDROMO
A Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai se reunir com a Comissão de Habitação da Câmara Municipal para discutir a situação da Vila Autodrómo, na Zona Oeste do Rio. Por causa das obras do Parque Olímpico, onde ficarão as principais arenas esportivas das Olimpíadas Rio 2016, muitas casas estão sendo removidas. As avenidas Abelardo Bueno e Salvador Allende também estão sendo expandidas.
Em audiência pública nesta quinta-feira (13/8), moradores disseram que casas estão sendo demolidas sem permissão, e reclamaram de pressão de funcionários da Prefeitura para negociar com o governo. Muitos moradores já se mudaram para apartamentos do Minha Casa, Minha Vida no Parque Carioca, a cerca de um quilômetro da Vila Autódromo, e outros receberam indenizações da Prefeitura para deixarem suas casas. No entanto, cerca de 150 famílias não aceitaram negociar e permanecem no local.
Segundo um representante da Defensoria Pública, João Helvécio, o bairro possui um título de concessão de uso, que garante o direito de permanência aos moradores. "Este documento foi outorgado pelo governo em 1993 e tem validade de 99 anos. Infelizmente, a Prefeitura está desrespeitando o próprio Estado", declarou João.
A presidente da Comissão, deputada Zeidan (PT), afirmou que existe uma falta de transparência e de diálogo da Prefeitura, que não divulgou o projeto completo das obras do Parque Olímpico e de suas redondezas. "Vamos solicitar este projeto e marcar imediatamente uma audiência com a Comissão de Habitação da câmara de vereadores. A partir daí, também conversaremos com as Secretarias Estaduais e Municipais de Habitação para que possamos, junto à Defensoria Pública e aos moradores da Vila Autódromo, chegar a melhor solução possível", concluiu Zeidan.
De acordo com a presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), Elisabeth Mayumi, o Estado analisa possibilidades para as famílias que se recusam a deixar o local: "É preciso que se respeito o título de concessão de uso, que garante o direito de moradia. As negociações devem ser feitas de forma pacífica, e as pessoas que não querem se mudar não serão expulsas, mas terão seus casos estudados pelas autoridades", afirmou Mayumi.
Os deputados Flávio Serafini (Psol), Eliomar Coelho (Psol), Tiago Mohamed (PMDB), Dr. Sadinoel (PT) e João Felippe Neto (PSD) também participaram da reunião.
FUNDAÇÃO CECIERJ TERÁ FUNÇÕES AMPLIADAS
A fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio (Cecierj), que oferece ensino superior à distância, passará a realizar também cursos não presenciais para a capacitação de funcionários da administração pública estadual e dos municípios. A mudança é instituída pelo projeto de lei complementar 07/15, de autoria do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (12/08), em discussão única.
O projeto foi aprovado com a inclusão de quatro emendas. Entre outras mudanças, está prevista, agora, a possibilidade de a formação ser oferecida também às administrações municipais. Presidente da Comissão de Educação da Alerj, o deputado Comte Bittencourt (PPS) afirmou que o Cecierj tem uma das melhores metodologias do mundo em educação à distância, e que a mudança será benéfica para a administração pública. "O Cecierj tem uma grande expertise na modalidade de educação à distância, com uma metodologia que talvez seja uma das melhores do mundo", destacou.
Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão explica que a mudança já foi aprovada pelo Conselho Superior do Cecierj, e que a proposta leva em conta a experiência do órgão para "atender a novas demandas do Estado visando à capacitação e formação de pessoal".
O projeto será enviado agora ao governador Pezão, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
PALÁCIO TIRADENTES RECEBE MÚSICA NO MUSEU COM CONCERTO DE VIOLINO
O Salão Nobre do Palácio Tiradentes recebe, nesta quinta-feira (13/07), às 18h, a violinista carioca Carol Panesi. A apresentação dá prosseguimento à estreia do Departamento Cultural da Alerj no projeto Música no Museu, que já recebeu, este ano, o espetáculo do pianista Newton Nazareth, sobrinho-bisneto do pianista Ernesto Nazareth.
Panesi foi integrante do grupo Itiberê Orquestra Família e, atualmente, faz parte do Itiberê Zwarg & Grupo. Hoje, partilha seus conhecimentos como monitora do projeto didático idealizado por Itiberê, a Oficina da Música Universal. Gravou CDs, DVDs e dividiu o palco com grandes nomes do cenário musical brasileiro e internacional, dentre eles Hermeto Pascoal.
Haverá distribuição de senhas 20 minutos antes do início da apresentação na Rua Primeiro de Março, s/nº, Praça XV, na entrada principal do Palácio Tiradentes.
Serviço
Dia: 13/07 - quinta-feira- 18h
Rua Primeiro de Março, s/nº - Praça XV – Centro
Capacidade: 100 lugares
ACESSO PARA CADEIRANTES PELA RUA DOM MANUEL, S/Nº. ENTRADA FRANCA.
SUBSECRETÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO RIO É O CONVIDADO DA CPI DO CRACK
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) destinada a investigar e a apurar as causas e consequências do consumo de crack no Estado vai se reunir nesta quinta-feira (13/08), às 09h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, prédio anexo ao Palácio Tiradentes. O subsecretário de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município do Rio de Janeiro, Rodrigo Abel, foi convidado para a reunião.
O presidente da comissão, deputado Márcio Pacheco (PSC), disse que o convite ao subsecretário se dá, principalmente, porque ele já implantou na capital algumas alternativas interessantes para a reabilitação e a sociabilização dos usuários: “Queremos que ele apresente algumas dessas informações e alternativas que são viáveis para dar melhor atendimento e qualidade de vida para os usuários de crack”.
AUTISMO SERÁ TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) faz audiência pública para tratar do autismo nesta quinta-feira (13/08), às 11h, na sala 316 do Palácio Tiradentes. “A reunião vem de solicitações de pais, mães e familiares que desejam dar melhores condições de vida para seus filhos com autismo por meio de políticas públicas de saúde e educação”, diz o presidente da comissão, deputado Márcio Pacheco (PSC).
Foram convidados para a audiência representantes da sociedade civil e o Ministério Público.
Matéria da Alerj. Jornalista/Repórter. Rubenn Dean. rj
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